10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
circulam os veículos na via pública o que está em causa é apenas o modo de utilização de um equipamento de radar, em local público, o que obriga todos aqueles ... convívio” os demais que tenham necessidade ou queiram utilizar a mesma estrada, ficando, deste modo, o espaço de liberdade de cada um reduzido pela “comunhão” forçada na utilização do espaço
Relator: CORREIA PINTO
proprietário do veículo automóvel, caso mude de residência, providenciar pela respectiva actualização, de modo a que fique assegurado o efectivo conhecimento de notificações que lhe sejam destinadas, relativas à titularidade ... processo diligenciar pela obtenção de informação relativa ao efectivo domicílio da arguida, de modo a que, realizadas as legais notificações, lhe seja assegurado o direito de defesa
Relator: GARCIA MARQUES
Abril, os dados recolhidos pelas comissões recenseadoras podem ser qualificados do seguinte modo: a) Os dados relativos ao nome completo, filiação, data de nascimento, freguesia de nascimento, número do Bilhete ... valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada"; 14- Deste modo, a "morada" não é subsumível ao conceito de "dados pessoais", para os efeitos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
qual necessita de informação de morada do cliente da empresa de telecomunicações de modo a viabilizar a citação deste, como réu, uma vez esgotadas todas as possibilidades de obter
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, não é irreconciliável com o postulado da presunção de inocência e, de um modo mais geral, com o ordenamento jurídico próprio de um Estado de direito
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
princípios básicos que governam o Processo Civil vigente, e, conquanto tendentes, de um modo geral, à consecução de maior simplicidade e celeridade processual, não afastam em termos excessivos ou desrazoáveis
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
perspectiva da protecção de direitos fundamentais. b) Justifica-se, de todo o modo: b.1) Precisar se a referida protecção se reporta a "direitos, liberdades e garantias" ou a "direitos fundamentais
Relator: HENRIQUES GASPAR
sigilo das comunicações é tendencialmente absoluto, cedendo apenas nos termos e pelo modo previstos no Código de Processo Penal como meio de aquisição da prova; 4- O acesso
Relator: CABRAL BARRETO
podem solicitar informações sobre a matéria confidencial prevista naquela disposição legal, têm de igual modo acesso às informações constantes de ficheiros ou registos informáticos, nos termos e nas condições referidas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
controlo de magistrado judicial ou do Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão, e o facto de a lei actual a não abordar por forma explícita