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1. PGR-CC1982-12-21só sumário

   Parecer n.º 151/1982

   Relator: FERREIRA RAMOS

   pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie, n 92, de 19/5/82) - suscita os reparos de ordem constitucional referidos

   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
   • DADOS PESSOAIS
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA
   • ASSOCIAÇÃO
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
3. PGR-CC1986-02-27

   Parecer n.º 88/1985

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que

   • NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
   • NUMERO UNICO DE CIDADÃO
   • DADOS NOMINATIVOS
   • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
   • REGISTO INFORMATICO
   • FUNÇÃO PUBLICA