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1. PGR-CC1982-12-21só sumário

   Parecer n.º 151/1982

   Relator: FERREIRA RAMOS

   A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares

   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
   • DADOS PESSOAIS
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA
   • ASSOCIAÇÃO
2. PGR-CC2009-05-07

   Parecer n.º 79/2008

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
   • DADOS PESSOAIS
   • TRATAMENTO
   • DADOS DE TRÁFEGO
3. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 2/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

   • TRIBUNAL
   • MAGISTRADO
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • ACESSO EM LINHA