Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TRC2008-06-11citado por 2
401/07.3TBSRE.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
10º): - Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais; - Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ... entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem
PGR-CC1999-10-27
Parecer n.º 91/1998
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
PGR-CC1997-07-17
Parecer n.º 10/1997
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
TRG2015-06-11
15/11.3TTVRL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
proteção e cuidados especiais 2 - A lei não proíbe ao empregador que faça o controlo do acesso à internet, desde que efetuado de forma não individualizada e global, e não
PGR-CC1998-10-23
Parecer n.º 54/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
permitem verificar a evidência da situação de deserção de um agente sujeito a um controlo policial, designadamente nas fronteiras; 4) - Neste caso, verifica-se uma situação de flagrante delito, devendo
PGR-CC1997-03-20
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
determinou a sua recolha, salvo nos casos excepcionais previstos na lei e mediante controlo e autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) - artigo
PGR-CC1994-06-24
Parecer n.º 2/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mesmo terá sempre de processar-se por determinação e sob o controlo de magistrado judicial ou do Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão
PGR-CC1990-05-10só sumário
Parecer n.º 95/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Julho, incumbe, entre outras competencias, assegurar a execução e colaborar no controlo de aplicação e avaliação de resultados do IVA (artigo 40-B), combater a fraude fiscal (artigo 2, alinea