TCASsó sumário
2924/22.5 BELSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo
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