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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência1539
  • Arbitragem (CAAD)130
  • Legislação (DR)114
  • Provedor de Justiça44
  • Pareceres (PGR)30
  • Tribunal Constitucional26
  • Trabalho — BTE12
  • Direito da UE9

Tribunal

  • TRG541
  • TRE368
  • TRC353
  • JP257
  • CAAD-T129
  • DR-I114
  • PJ44
  • PGR-CC30
  • TCONST27
  • BTE12
  • UE9
  • TCAN9
  • TCAS8
  • CCA2
  • CAAD-A1

Ano

  • 2026118
  • 2025157
  • 2024101
  • 2023143
  • 202278
  • 202191
  • 202098
  • 201985
  • 201883
  • 201780
  • 201680
  • 201577
  • 201451
  • 201358
  • 201265

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA165
  • INSOLVÊNCIA95
  • RESPONSABILIDADE CIVIL75
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE68
  • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA67
  • ÓNUS DA PROVA60
  • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA57
  • INDEMNIZAÇÃO54
  • ACIDENTE DE TRABALHO53
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO48
  • NEXO DE CAUSALIDADE45
  • CONTRATO DE SEGURO44
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL40
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
  • REQUISITOS32
  • JUSTO IMPEDIMENTO31
  • INDEFERIMENTO LIMINAR30
  • PRESUNÇÃO DE CULPA26
  • ACIDENTE IN ITINERE22
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS22
  • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL22
  • CULPA21
  • CADUCIDADE20
  • PRESUNÇÕES18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17