TRG
15/11.3TTVRL.G1
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1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra
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1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central