401/07.3TBSRE.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
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1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
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1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
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1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da