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  1. PGR-CC1982-12-09só sumário

    Parecer n.º 167/1982

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Consequentemente não sera possivel o desconto automatico da quotização sindical utilizando o processamento informatico dos vencimentos

    • INFORMATICA
    • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
    • REGISTO INFORMATICO
    • DADOS NORMATIVOS
    • DADOS ESTATISTICOS
    • QUOTIZAÇÃO SINDICAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)339

Tribunal

  • PGR-CC339

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20248
  • 20236
  • 20222
  • 20214
  • 20206
  • 20194
  • 20183
  • 20178
  • 20165
  • 20156
  • 20146
  • 20134
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI52
  • REMUNERAÇÃO50
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • FUNÇÃO PÚBLICA25
  • APOSENTAÇÃO22
  • INCOMPATIBILIDADE21
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
  • CARGO POLÍTICO18
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO16
  • COMPETÊNCIA16
  • ACTO ADMINISTRATIVO16
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA15
  • CATEGORIA15
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES15
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO15
  • VENCIMENTO14
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
  • ESTATUTO14
  • PRESCRIÇÃO14
  • MILITAR14
  • CARGO DIRIGENTE14
  • REMUNERAÇÃO BASE14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • REVOGAÇÃO14