Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 88/1985

    Relator: ANTONIO CAEIRO

    Constituição; 2 - Sem embargo, a ratio da proibição de interconexão de ficheiros com dados pessoais, estabelecida no artigo 35, n 2, da Constituição vale, ao menos por igualdade de razão ... garantia dos direitos fundamentais do cidadão, bem como defina o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informatico, constitui obstaculo de monta a regulamentação de tais registos e, obviamente

  2. TCASsó sumário

    306/20.2BECTB

    Relator: RICARDO LEITE

    cumprimento do art. 87.º da Lei nº 66-B/2007, podendo das mesmas constar dados pessoais nos campos de identificação dos intervenientes ou nos campos abertos a comentários/fundamentação ... 26/2016, porquanto as fichas de avaliação contêm dados pessoais. III. Um terceiro só deverá ter direito de acesso a estes elementos dos trabalhadores em causa quando, esteja munido de autorização