TCASsó sumário
836/18.6BESNT
Relator: HELENA AFONSO
obstante não o ter mencionado ipsis verbis. II – A Recorrente tem direito de acesso aos documentos nominativos, constantes do processo clínico do seu segurado, mencionados no ponto II.9.2 das Condições ... relevante, que após ponderação com o direito de reserva da vida privada, justifica o acesso à informação, o qual só pode ser exercido por intermédio de médico, em conformidade