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1. TRC2023-09-27citado por 3só sumário

   13/20.6PEVIS.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à

   • METADADOS
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022
   • DE 19 DE ABRIL
   • CONSERVAÇÃO DE DADOS
   • DADOS DE BASE
2. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE