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1. TRE2023-06-28

   2010/21.5JFLSB-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O art. 189.º, n.º 2, do CPP permite aceder

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
   • CIBERCRIME
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE