TRCcitado por 6
538/22.9JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
vida privada dos cidadãos, veda o acesso aos dados não permitidos com recurso à Lei 32/2008; de outro modo, a declaração de inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu ... não se tem de aplicar, por repristinação, nenhuma norma do CPP. XVI – “Caída” a Lei 32/2008, e na impossibilidade de aplicação do CPP e da Lei 41/2004, recorrer, na questão