TCASsó sumário
01997/06
Relator: António Coelho da Cunha
regulamento administrativo “ad hoc” disciplinador do seu procedimento. II- A eventual irregularidade cometida pelo júri na aceitação de documentos relativos ao processo concursal deve ser suscitada através de reclamação ... concorrentes por meio de outros documentos que não os inicialmente exigidos, desde que estes sejam aceites pela entidade competente para a admissão das propostas ou candidaturas