TCANsó sumário
00933/18.8BEAVR
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Regime da CESE, não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação de normas constantes da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator
1 resultado
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Regime da CESE, não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação de normas constantes da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator