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1. TCAS2021-01-14citado por 2só sumário

   380/13.8BELLE

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito

   • IRC
   • ÓNUS DA PROVA/ FACTO NEGATIVO
   • DÚVIDAS FUNDADAS
2. TCAS2000-04-11só sumário

   3192/00

   Relator: J. Gonçalves

   resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do. art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... quanto à concreta quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a alegado desconhecimento, que veio a ter-se como não provado, sobre a circunstância de, para efeitos

   • DÚVIDAS FUNDADAS