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1. TCAS2022-11-10só sumário

   177/08.7BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo de fabrico pelo qual se obtenham os produtos sujeitos a IEC (artigo 6.º, nº4 ... não sejam (artigo 63.º do CIEC). VI-Tendo o incumprimento da obrigação fiscal prevista no artigo 24.º, nº 2, alínea b), do CIEC, conduzido à incerteza na quantificação

   • IABA
   • ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA
   • CONTABILIDADE DAS EXISTÊNCIAS
   • PERDAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO
   • DÚVIDA FUNDADA
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
2. TCAS1999-03-02só sumário

   00479/98

   Relator: José Gomes Correia

   CIRC e que assumem um carácter excepcional. II)- Tem por isso a ADMINISTRAÇÃO FISCAL de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência de erros, omissões ou inexactidões na contabilidade ... mesmo Código. III)- Ocorrendo os factos e a instauração do processo impugnatório antes do domínio do CPT, o regime estabelecido no seu artigo 121° é ao caso aplicável pois

   • IRC
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • DÚVIDA FUNDADA