1777/23.0T8ANS-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – Ressalvando os casos em que tal tenha sido convencionado entre as

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
• INCUMPRIMENTO
• ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO
• AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO