TRCsó sumário
174/06
Relator: MÁRIO MENDES
Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem
2 resultados
Relator: MÁRIO MENDES
Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em