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1. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 45/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em

   • PAGAMENTO
   • DÍVIDA FISCAL
   • FUTEBOL
   • PROMOÇÃO
   • DESENVOLVIMENTO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
2. TRC2006-05-30só sumário

   174/06

   Relator: MÁRIO MENDES

   Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem

   • DIREITO DE REGRESSO
   • DÍVIDA FISCAL