235/14.9T8VCT.G1

Relator: VERA SOTTOMAYOR

I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do

• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DESPESAS DE TRANSPORTE
• DÍVIDA COMUM
• PROVEITO COMUM
• EQUIDADE