TRC
186/20.8T8CDR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O exercício das funções de advogado releva não apenas na relação
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - O exercício das funções de advogado releva não apenas na relação
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto