2 resultados

1. CAAD-T2023-07-20

   171/2023-T

   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição

   • IRS
   • RNH
   • Mais-valias mobiliárias
   • Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral
   • Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
   • Custas
2. CAAD-T2022-01-10

   400/2021-T

   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do

   • IRS 2020
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residentes
   • Anulação administrativa do acto na pendência da lide
   • Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância
   • Custas