7 resultados

1. CAAD-T2021-06-27

   723/2020-T

   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.

   • Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica
   • Constitucionalidade
2. CAAD-T2019-10-31

   685/2018-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
3. CAAD-T2019-09-13

   633/2018-T

   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade

   • AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias
   • terrenos para construção
   • Constitucionalidade
4. CAAD-T2019-06-18

   513/2018-T

   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
5. CAAD-T2019-05-30

   618/2018-T

   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Sociedade Imobiliária
   • Imóveis destinados a venda e arrendamento
   • Constitucionalidade
6. CAAD-T2019-05-15

   624/2018-T

   AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Terrenos para Construção
   • Constitucionalidade
7. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE