7 resultados

1. CAAD-T2022-01-28

   555/2020-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade

   • Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019
   • Constitucionalidade
2. CAAD-T2021-06-27

   723/2020-T

   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.

   • Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica
   • Constitucionalidade
3. CAAD-T2020-09-22

   784/2019-T

   Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão

   • Derrama estadual
   • Constitucionalidade
   • Reforma de acórdão
4. CAAD-T2019-06-18

   513/2018-T

   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
5. CAAD-T2017-11-21

   176/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
6. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE
7. CAAD-T2016-01-07

   312/2015-T

   CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal

   • CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
   • Constitucionalidade
   • Competência do Tribunal