20 resultados

1. CAAD-T2022-01-28

   555/2020-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade

   • Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019
   • Constitucionalidade
2. CAAD-T2021-06-27

   723/2020-T

   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.

   • Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica
   • Constitucionalidade
3. CAAD-T2020-09-22

   784/2019-T

   Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão

   • Derrama estadual
   • Constitucionalidade
   • Reforma de acórdão
4. CAAD-T2019-10-31

   685/2018-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
5. CAAD-T2019-09-13

   633/2018-T

   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade

   • AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias
   • terrenos para construção
   • Constitucionalidade
6. CAAD-T2019-07-08

   684/2018-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento Imobiliário
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
7. CAAD-T2019-07-08

   46/2019-T

   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade

   • AIMI – Sujeição
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
8. CAAD-T2019-06-18

   513/2018-T

   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
9. CAAD-T2019-05-30

   618/2018-T

   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Sociedade Imobiliária
   • Imóveis destinados a venda e arrendamento
   • Constitucionalidade
10. CAAD-T2019-05-15

    624/2018-T

    AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Terrenos para Construção
    • Constitucionalidade
11. CAAD-T2019-05-13

    681/2018-T

    AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Fundo de Investimento Imobiliário
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
12. CAAD-T2019-05-02

    675/2018-T

    AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Sociedade Imobiliária
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
13. CAAD-T2018-09-06

    685/2017-T

    AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Fundo de Investimento
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
14. CAAD-T2018-09-06

    690/2017-T

    AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Fundo de Investimento
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
15. CAAD-T2018-09-06

    684/2017-T

    AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Sociedade Imobiliária
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
16. CAAD-T2018-09-06

    678/2017-T

    AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Sociedade Imobiliária
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
17. CAAD-T2018-09-03

    654/2017-T

    AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

    • AIMI – Sujeição
    • Fundo de Investimento
    • Terrenos para construção
    • Constitucionalidade
18. CAAD-T2017-11-21

    176/2016-T

    IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade

    • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
    • Constitucionalidade
19. CAAD-T2017-02-20

    536/2016-T

    IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

    • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
    • Constitucionalidade
    • SIFIDE
20. CAAD-T2016-01-07

    312/2015-T

    CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal

    • CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
    • Constitucionalidade
    • Competência do Tribunal