16 resultados nos descritores e sumários

1. CAAD-T2024-12-10

   578/2024-T

   regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo

   • IRC – regime da participation exemption
   • cláusula específica anti-abuso
   • artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC
   • Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT
2. CAAD-T2014-09-01

   62/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2014-06-14

   258/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
4. CAAD-T2013-12-20

   47/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
5. CAAD-T2013-12-19

   139/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
6. CAAD-T2013-11-26

   43/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
7. CAAD-T2013-11-04

   70/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
8. CAAD-T2013-07-12

   138/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
9. CAAD-T2013-06-06

   124/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
10. CAAD-T2013-05-09

    123/2012-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • Cláusula geral anti-abuso
11. CAAD-T2013-11-14

    124/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual

    • Cláusula geral anti-abuso
    • Legitimidade processual
12. CAAD-T2023-02-14

    21/2022-T

    Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária

    • Cláusula geral anti-abuso
    • aplicação da lei no tempo
    • Reclamação necessária
13. CAAD-T2024-03-12

    482/2023-T

    Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

    • IRS
    • Cláusula geral anti-abuso
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
14. CAAD-T2019-11-26

    166/2019-T

    Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios

    • IRS - Retenção na fonte
    • Cláusula geral anti-abuso
    • Fundamentação do acto tributário
    • Juros compensatórios
15. CAAD-T2023-08-07

    744/2022-T

    Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo

    • Cláusula geral anti-abuso
    • caducidade do procedimento
    • artigo 38.º, n.º 2, da LGT
16. CAAD-T2013-10-28

    34/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos

    • Cláusula geral anti-abuso
    • caducidade do direito à liquidação
    • violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT