773/2025-T

distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo

• IRC
• Isenção de IRC na distribuição de dividendos
• Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
• Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT