2 resultados

1. CAAD-T2026-07-17

   158/2026-T

   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar

   • IRS
   • Residente não habitual
   • Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento
   • Método da isenção
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
2. CAAD-T2026-06-17

   906/2025-T

   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade

   • IRS
   • Residência fiscal
   • Trabalhador marítimo
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
   • Caducidade do direito de acção