CAAD-T2025-01-28695/2024-TIRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemptionIRCCaducidadeEliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption)Cláusula específica anti abusoArtigo 51.º, n.º 14 do CIRC