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1. TCAN2012-01-12citado por 17só sumário

   00624/05.0BEPRT

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade

   • IRC
   • CUSTOS FISCAIS
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TCAS2024-09-12só sumário

   1359/08.7BESNT

   Relator: RUI A.S.FERREIRA

   aluguer de aeronaves se destinou, em concreto e nos casos desconsiderados pela Adm. Fiscal, a suportar o transporte de pessoal afeto ao impugnante fora do local de trabalho, apenas poderá ... detida e juridicamente inexata. III- A apreciação crítica das provas consiste na exposição do processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CUSTOS FISCAIS