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Relator: Catarina Almeida e Sousa
critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade
Relator: RUI A.S.FERREIRA
aluguer de aeronaves se destinou, em concreto e nos casos desconsiderados pela Adm. Fiscal, a suportar o transporte de pessoal afeto ao impugnante fora do local de trabalho, apenas poderá
Relator: Cristina Santos
ordem a apurar a base de incidência e consequente englobamento fiscal nos termos do artº 21º nº l CIRS