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1. TCAS2023-10-04só sumário

   1375/12.4 BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir com a tomada de decisões que tenham

   • CUSTOS FINANCEIROS
   • FUSÃO
2. TCAS2023-09-13só sumário

   401/12.1BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime das fusões previsto no CIRC e colidir com a tomada de decisões que tenham

   • CUSTOS FINANCEIROS
   • FUSÃO