2 resultados

1. TCAS2023-10-04só sumário

   1375/12.4 BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   considerar os fundamentos contemporâneos do ato tributário impugnado, não sendo admissível a apreciação de novos fundamentos nunca antes considerados, por força da não admissibilidade da fundamentação a posteriori

   • CUSTOS FINANCEIROS
   • FUSÃO
2. TCAS2023-09-13só sumário

   401/12.1BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   considerar os fundamentos contemporâneos do ato tributário impugnado, não sendo admissível a apreciação de novos fundamentos nunca antes considerados, por força da não admissibilidade da fundamentação a posteriori

   • CUSTOS FINANCEIROS
   • FUSÃO