00738/05.6BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• CUSTOS COMUNS
• CLUBES DESPORTIVOS
• FUNDAMENTAÇÃO
• VIOLAÇÃO DE LEI