00738/05.6BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária. IV - Para apurar se uma decisão está, ou não, fundamentada impõe-se, antes

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