TCANsó sumário
00738/05.6BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
sindicar correcções da AT à matéria tributável a esse respeito é necessário que esses actos que alteraram as declarações do contribuinte se mostrem fundamentados. III - É sobre a Administração Tributária ... motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. V - Há situações que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade