Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    134/08.3BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    formula sobre ela, baseado em critérios da lógica, na razoabilidade, nas regras da experiência comum e na ponderação das circunstâncias do caso; II – A avaliação da prova deve ser exteriorizada ... irregularidade resultante da falta de documentos de suporte aos registos contabilísticos é suprível em processo judicial através da prova dos montantes registados; V - No regime do mecenato vigente à data

  2. TCANsó sumário

    00067/03 - Coimbra

    Relator: Ana Patrocínio

    processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não