TCANsó sumário
00080/03-Porto
Relator: Ana Patrocínio
verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente ... função e que, nem por isso, deixam de ser considerados indispensáveis. 10. Na situação específica das importâncias despendidas com seguros de acidentes pessoais, não obstante constarem do elenco previsto