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Relator: Francisco Rothes
surgindo hoje a Administração, em termos de justiça administrativa e tributária, em situação de paridade com o particular. IV- Assim, não faz sentido hoje invocar a presunção da legalidade
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Relator: Francisco Rothes
surgindo hoje a Administração, em termos de justiça administrativa e tributária, em situação de paridade com o particular. IV- Assim, não faz sentido hoje invocar a presunção da legalidade