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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
destino das deslocações correspondem a países nos quais o Grupo económico exerce a sua atividade através da sua área internacional, subsumem-se normativamente no artigo 23.º do CIRC ... falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração. VI) A ocorrência de sinistros em qualquer das empresas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
características da transação através de qualquer meio. IV-Resultando provado que os bens do ativo imobilizado foram utilizados para o aumento de capital, na modalidade de entradas em espécie, tendo ... cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, não está, de facto, legitimada a convocação da figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção na fonte
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um