Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCAS2002-06-04citado por 1só sumário
3279/00
Relator: Francisco Rothes
seja, sem outras diligências que deveriam ter sido efectuadas no âmbito da actividade instrutória que compete à AT, que aqueles tenham prosseguido a actividade e que tenham realmente efectuado
TCAS2008-10-07só sumário
02056/07
Relator: JOSÉ CORREIA
ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos

3279/00