TCASsó sumário
639/23.6BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
seus cálculos todos os custos legais e regulamentares mínimos e diretos em matéria laboral e social, tendo tido o cuidado de calcular e ponderar o valor da remuneração horária diurna ... não assume natureza de vinculação legal ou regulamentar em matéria laboral ou social. XIII. Ademais, atentando nos montantes indicados, para cada um dos lotes, como do custo mínimo contratual determinado