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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
32º da LULL, que o dador de aval é responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada, sendo certo que a extensão e o conteúdo da obrigação ... tribunal quando considere que se encontra já habilitado, de forma cabal, a decidir conscienciosamente o mérito da causa naquela fase processual. IV- Sendo os embargos de executado um meio
Relator: MARGARIDA REIS
faturas têm subjacentes operações com materialidade. II- A prova que importa realizar, de forma cabal, segura e inequívoca relativamente a cada um dos serviços titulados pelas faturas, não se basta ... Não padece de falta de fundamentação o RIT do qual resultam de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos da liquidação, o que permitiu que a mesma fosse judicialmente sindicada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, a apresentação de uma peça processual via SITAF tem inerente a utilização de assinatura eletrónica qualificada ... todos do CIRC, visa fazer face a situações relacionadas com remunerações “ocultas”, sob a forma de outros instrumentos jurídicos, por forma a evitar, dessa forma, erosão da base tributável, designadamente