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1. TCAN2015-11-26só sumário

   00115/04.6BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que determinadas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente ... seja, de demonstrar os factos que a levaram a considerar que as facturas eram simuladas), competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento

   • FACTURAS FALSAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CUSTOS
2. TCAS2002-06-04citado por 1só sumário

   3279/00

   Relator: Francisco Rothes

   fundamento a não aceitação pela AT de custos declarados, por ter considerado que as facturas em que a contribuinte os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas ... facturas em causa não correspondem operações realmente efectuadas, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas que suportam tais custos são simuladas

   • IRC
   • CUSTOS
   • FACTURAS A QUE NÃO CORRESPONDEM OPERAÇÕES REAIS
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
   • ÓNUS DE PROVA
   • ART 121º N.º 1 CPT