5 resultados
Relator: Francisco Rothes
requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. VI- No caso da liquidação adicional de IRC ter por fundamento
Relator: Francisco Rothes
requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
correção ao abrigo do citado normativo. IV-Se a AT parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com encargos financeiros decorrentes de financiamentos bancários, os quais não ... qual desacompanhada do especial procedimento contemplado na lei mostra-se ilegal, cominando o ato tributário de anulabilidade. V-A mera referência a existência de correções a exercícios anteriores, que conduziram
Relator: MARIA CARDOSO
RETGS), regulado nos artigos 63.º a 65.º do CIRC (à data dos factos) é aplicável por opção e constitui um regime de tributação que propicia vantagens fiscais ... CIRC e 75.º da LGT). V. Reconhecendo-se que o acto tributário impugnado está inquinado de ilegalidade que só em parte os invalida, deve anular-se só nessa parte
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um