3 resultados

1. TCAS2019-04-11só sumário

   9659/16.6BCLSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   Não cumpre o ónus de impugnação da matéria de facto o Recorrente que se limita a convocar de forma absolutamente genérica e sem fazer alusão a qualquer alínea do probatório ... enumeração que qualifica de exemplificativa, no relatório inspetivo. O ónus da prova dos factos índice compete, em primeira linha, à Administração Tributária (artigo 74.º LGT). V- Não tendo sido

   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
   • CUSTOS
   • ARTIGOS 23.º E 41.º CIRC
   • FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
   • NOTAS DE DEVOLUÇÃO/NOTAS DE CRÉDITO
   • DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
2. TCAS2024-10-31só sumário

   639/23.6BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Não ocorre nulidade processual nos termos previstos no art.º 195

   • PRÉ-CONTRATUAL- SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • APERFEIÇOAMENTO PETIÇÃO INICIAL- ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP VINCULAÇÕES LEGAIS- PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • SUFICIÊNCIA DO PREÇO-BASE
   • CUSTOS
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL- SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES
3. TRG2023-03-02

   490/21.8T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE DÉBITO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE