05046/01

Relator: Francisco Rothes

permite-se à AT que proceda à sua fixação mediante o recurso a métodos indiciários (arts ... existência do facto tributário e a sua expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários, designadamente a impossibilidade

• IRC 1992
• DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS
• ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
• ÓNUS DA PROVA
• CUSTOS