TCASsó sumário
639/23.6BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA, mas antes o carreamento para os autos de uma constelação factual totalmente omitida pela Recorrente no articulado inicial. II. O convite ao aperfeiçoamento a que se refere ... natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige-se que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos